O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou o decreto que regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), nesta quinta-feira (17/10).

O documento de 1,2 mil páginas detalha as atividades e os usos de espaços autorizados em Brasília, cidade tombada em níveis federal e distrital e que ainda detém título de Patrimônio Cultural da Humanidade.

Ibaneis afirmou que, a partir da publicação do decreto, a Administração Regional de Brasília poderá dar andamento aos projetos dos empresários para ocupação da área tombada, considerada a atualização das normas por meio do PPCub.

“O empresário vai olhar [o decreto] e saber aquilo que pode constituir, de forma clara e transparente. Aqui no Plano Piloto, vários prédios têm escritórios de advocacia e clínicas, que não conseguiam alvarás porque não havia essa previsão. [Com o documento], a gente coloca tudo isso [as novas regras] à disposição dos empreendedores, para que possam ter as atividades regulamentadas”, declarou o governador.

Ibaneis acrescentou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) foi consultado sobre as novas atividades e os novos usos de Brasília, fazendo apenas duas observações. O presidente do Iphan, Leandro Grass, comentou que as sugestões foram referentes à redação do texto, não ao mérito dos artigos.

O governador informou que encaminhará o documento ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que criou um grupo de trabalho para analisar o PPCub e tomar eventuais medidas para manter a preservação da área tombada de Brasília.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Marcelo Vaz, ressaltou que o decreto e o anexo somam 1,2 mil páginas, com todas as classes e subclasses de atividades permitidas para lotes de Brasília. “Avançamos no sentido de permitir as novas e darmos segurança jurídica às que existem”, completou.